| Projeto: |
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PR 42 24/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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03-42/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0042-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPR0042-2021
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 6 de 25/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS NOBRES EDIS |
| Assunto: |
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AGENTE PUBLICO / ASSENTIMENTO PREVIO / ATO CMSP 1.168/2011 / AUTORIZACAO / BANCOS / CMSP / COMUNICACAO ESCRITA / CONHECIMENTO / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CREDENCIAMENTO / DESCONTO SALARIAL / EMPRESTIMO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FACULTATIVIDADE / INSTITUICAO FINANCEIRA / LEI 08.989/1979 / LIMITACAO / NORMAS / PERCENTAGEM / REGULAMENTACAO / RESOLUCAO CMSP 01/1992 / SALARIO / SERVIDOR DA CMSP / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0886-2021
ver documento CONJ0896-2021
ver documento CONJ0896-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PRESID | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | CCJ | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 26/08/2021 | | SGP12 | Recebido em 26/08/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | SGP23 | Recebido em 13/10/2021 | Encaminhado em 14/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 18 em 25/08/2021
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| Encerramento: |
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14/10/2021. Motivo: PROMULGADO |